Termos de Uso

Ao se cadastrar e/ou utilizar a plataforma MantisCAC ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos Cíveis e os Termos Criminais. Caso não concorde, não realize o cadastro e não utilize a Plataforma.

A Plataforma é um ambiente digital que conecta Caçadores, Atiradores e Colecionadores ("CACs"), clubes e escolas de tiro, organizadores de torneios, lojas do segmento e assessorias/despachantes táticos, permitindo a divulgação de serviços, eventos, produtos e a interação entre tais perfis.

3.1. O cadastro é gratuito e exige a aceitação prévia dos termos. 3.2. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável por elas. 3.3. O usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. 3.4. É vedado o uso da conta por menores de 18 anos ou por pessoas legalmente impedidas de adquirir, portar ou utilizar armas de fogo segundo a legislação brasileira (Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, e regulamentações do Exército Brasileiro).

São expressamente proibidos: - Oferta, venda ou intermediação de armas, munições e acessórios sem o devido registro/licença legal; - Publicação de conteúdo que incite violência, ódio, discriminação, crimes ou apologia a atos ilícitos; - Uso da Plataforma para qualquer finalidade ilegal, incluindo tráfico, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal; - Falsificação de documentos, certificados, CRs (Certificados de Registro) ou GTs; - Publicação de conteúdo de terceiros sem autorização; - Tentativas de invasão, scraping não autorizado, engenharia reversa ou sobrecarga dos serviços.

5.1. O usuário declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo que publica (textos, fotos, vídeos). 5.2. Concede à Plataforma licença não-exclusiva, mundial e gratuita para exibir o conteúdo nos limites da prestação do serviço. 5.3. A Plataforma poderá remover, a qualquer tempo, conteúdos que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem prévio aviso.

6.1. A Plataforma atua como vitrine; as negociações ocorrem diretamente entre as partes. 6.2. A Plataforma NÃO é parte das transações e não responde por descumprimentos contratuais, qualidade dos produtos/serviços, prazos ou pagamentos. 6.3. Lojas e assessorias são integralmente responsáveis pela conformidade legal de suas ofertas, incluindo notas fiscais, garantias e licenças do Exército quando aplicável.

7.1. A Plataforma envida esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. 7.2. Em nenhuma hipótese a Plataforma responderá por lucros cessantes ou danos indiretos. 7.3. O limite máximo de responsabilidade da Plataforma fica restrito ao valor efetivamente pago por eventuais serviços contratados nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação ou imediatamente em casos graves.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá-PA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.