Termos de Uso

Ao se cadastrar e/ou utilizar a plataforma MantisCAC ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos Cíveis e os Termos Criminais. Caso não concorde, não realize o cadastro e não utilize a Plataforma.

A Plataforma é um ambiente digital que conecta Caçadores, Atiradores e Colecionadores ("CACs"), clubes e escolas de tiro, organizadores de torneios, lojas do segmento e assessorias/despachantes táticos, permitindo a divulgação de serviços, eventos, produtos e a interação entre tais perfis. A Plataforma NÃO é vendedora, prestadora, organizadora, escola, clube, loja, assessoria ou intermediária das relações entre usuários — atua exclusivamente como provedora de aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil).

3.1. O cadastro é gratuito e exige a aceitação prévia dos termos. 3.2. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável por elas. 3.3. O usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. 3.4. É vedado o uso da conta por menores de 18 anos ou por pessoas legalmente impedidas de adquirir, portar ou utilizar armas de fogo segundo a legislação brasileira (Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, e regulamentações do Exército Brasileiro).

São expressamente proibidos: - Oferta, venda ou intermediação de armas, munições e acessórios sem o devido registro/licença legal; - Publicação de conteúdo que incite violência, ódio, discriminação, crimes ou apologia a atos ilícitos; - Uso da Plataforma para qualquer finalidade ilegal, incluindo tráfico, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal; - Falsificação de documentos, certificados, CRs (Certificados de Registro) ou GTs; - Publicação de conteúdo de terceiros sem autorização; - Anúncios enganosos, propaganda abusiva, informação falsa ou desatualizada sobre preços, estoques, disponibilidade, endereços, habilitações, CR/GT/licenças, filiações ou credenciamentos; - Publicação em nome de pessoa física ou jurídica sem autorização expressa desta; - Oferta de produtos ou serviços sem a devida habilitação legal (Exército, Polícia Federal, órgãos municipais, sanitários ou tributários), inclusive cursos, treinamentos, assessorias e "regularizações"; - Uso dos dados de contato de outros usuários para spam, marketing não solicitado ou qualquer finalidade estranha ao serviço; - Tentativas de invasão, scraping não autorizado, engenharia reversa ou sobrecarga dos serviços.

5.1. O usuário declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo que publica (textos, fotos, vídeos). 5.2. Concede à Plataforma licença não-exclusiva, mundial e gratuita para exibir o conteúdo nos limites da prestação do serviço. 5.3. A Plataforma poderá remover, a qualquer tempo, conteúdos que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem prévio aviso. 5.4. O usuário — pessoa física ou jurídica — é o **único e exclusivo responsável**, nas esferas civil, criminal, administrativa, tributária e consumerista, por **todo e qualquer conteúdo que publicar ou fizer publicar** na Plataforma, incluindo, sem limitação: descrições e fotos de estabelecimentos, escolas, clubes, lojas, produtos, serviços de assessoria, anúncios de torneios e eventos, preços, condições comerciais, prazos, disponibilidade, promessas de resultado, dados de contato, avaliações, comentários e postagens no mural. A Plataforma NÃO edita, NÃO cura, NÃO valida e NÃO endossa esse conteúdo, ficando expressamente isenta de qualquer responsabilidade por condutas irregulares, ilícitas, enganosas, imprecisas ou lesivas dos usuários. 5.5. Caso a Plataforma seja acionada, extra ou judicialmente, por conteúdo, ato ou omissão do usuário, este desde já se obriga a **indenizar integralmente a Plataforma em regresso**, incluindo o principal, custas, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, condenações, acordos e despesas administrativas, autorizando ainda a denunciação da lide e o chamamento ao processo. 5.6. Enquanto qualquer publicação estiver ativa, o usuário se obriga a manter válidas as licenças, autorizações, CR, GT, alvarás e habilitações que a atividade divulgada exija, respondendo sozinho perante autoridades e terceiros por qualquer irregularidade.

6.1. A Plataforma atua como vitrine; as negociações ocorrem diretamente entre as partes. 6.2. A Plataforma NÃO é parte das transações, NÃO intermedia pagamentos entre usuários e não responde por descumprimentos contratuais, qualidade dos produtos/serviços, prazos, execução, entregas, pós-venda ou pagamentos. 6.3. Lojas, escolas, clubes, organizadores de torneios e assessorias são **integralmente e sozinhos responsáveis** pela conformidade legal de suas ofertas e operações, incluindo: veracidade dos anúncios, preços praticados, estoque, execução do serviço, emissão de nota fiscal, obrigações tributárias, garantias legais e contratuais, licenças do Exército e demais órgãos, tratamento de dados dos próprios clientes (LGPD), propaganda, direitos autorais e de imagem.

7.1. A Plataforma envida esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. 7.2. Em nenhuma hipótese a Plataforma responderá por lucros cessantes ou danos indiretos. 7.3. O limite máximo de responsabilidade da Plataforma fica restrito ao valor efetivamente pago por eventuais serviços contratados nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. 7.4. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica e no prazo assinalado, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Não há responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária da Plataforma por atos, ofertas, publicações ou omissões de seus usuários.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação ou imediatamente em casos graves.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá-PA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.