Termos Cíveis

As relações estabelecidas por meio da Plataforma entre usuários (atiradores, clubes, organizadores, lojas, assessorias e terceiros) possuem natureza cível e regem-se pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável **entre eles**. A Plataforma não é fornecedora, vendedora ou prestadora dos produtos e serviços anunciados por terceiros e não integra a cadeia de consumo dessas relações.

2.1. O usuário — pessoa física ou jurídica — responde civilmente, de forma exclusiva, por: - Danos materiais, morais, à imagem ou à honra causados a terceiros em decorrência de seu conteúdo, conduta ou ofertas na Plataforma; - Inveracidade das informações cadastradas, especialmente quanto à habilitação para aquisição/porte de armas; - Descumprimento de contratos firmados com outros usuários (compras, contratações de assessoria, inscrição em torneios, aulas, uso de estande, hospedagem em clube, etc.); - Uso indevido de marcas, fotos, vídeos, avaliações ou conteúdos de terceiros sem autorização; - Todo e qualquer conteúdo publicado na Plataforma, incluindo ficha de estabelecimento, escola ou clube; anúncio de torneio ou evento; produto ou serviço de loja; oferta de assessoria/despachante; postagem no mural; avaliação, comentário ou resposta pública; imagens, vídeos e materiais promocionais.

Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Plataforma somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

4.1. O usuário que causar danos a outros usuários ou à Plataforma deverá indenizar integralmente os prejuízos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, despesas processuais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4.2. Caso a Plataforma seja demandada, notificada, autuada ou condenada em razão de conteúdo publicado, ato ou omissão de usuário, poderá **exercer regressivamente** contra este a totalidade dos valores despendidos, bem como promover **denunciação da lide** ou **chamamento ao processo**, ficando o usuário desde já obrigado a assumir a defesa e a suportar todos os ônus.

5.1. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade civil da Plataforma fica limitada aos danos diretos e ao valor efetivamente pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores. 5.2. A Plataforma não responde por: indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de hospedagem, telecomunicações), caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou ato do próprio usuário ou de terceiros usuários.

6.1. Ao publicar fotos, vídeos ou textos, o usuário garante possuir os direitos necessários e autoriza a Plataforma a exibi-los. 6.2. Violações de direitos autorais ou de imagem devem ser comunicadas por canal oficial, com indicação precisa do conteúdo infrator.

7.1. As partes buscarão, sempre que possível, a solução amigável antes de recorrer ao Judiciário. 7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá-PA como competente para qualquer ação de natureza cível, com renúncia expressa a qualquer outro.