1. Natureza Cível das Relações
As relações estabelecidas por meio da Plataforma entre usuários (atiradores, clubes, organizadores, lojas, assessorias e terceiros) possuem natureza cível e regem-se pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
2. Responsabilidade Civil do Usuário
2.1. O usuário responde civilmente, de forma exclusiva, por:
- Danos materiais, morais ou à imagem causados a terceiros em decorrência de seu conteúdo, conduta ou ofertas na Plataforma;
- Inveracidade das informações cadastradas, especialmente quanto à habilitação para aquisição/porte de armas;
- Descumprimento de contratos firmados com outros usuários (compras, contratações de assessoria, inscrição em torneios);
- Uso indevido de marcas, fotos ou conteúdos de terceiros sem autorização.
2.2. A Plataforma não tem qualquer ingerência sobre as obrigações contratuais entre usuários e não responderá solidária ou subsidiariamente por tais relações, salvo nas hipóteses previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
3. Conteúdo de Terceiros
Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Plataforma somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
4. Reparação de Danos
4.1. O usuário que causar danos a outros usuários ou à Plataforma deverá indenizar integralmente os prejuízos, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, despesas processuais e honorários advocatícios.
4.2. A Plataforma poderá exercer regressivamente eventuais valores que tenha sido condenada a pagar em decorrência de ato de usuário.
5. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
5.1. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade civil da Plataforma fica limitada aos danos diretos e ao valor efetivamente pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores.
5.2. A Plataforma não responde por: indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de hospedagem, telecomunicações), caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou ato do próprio usuário.
6. Direito de Imagem e Propriedade Intelectual
6.1. Ao publicar fotos, vídeos ou textos, o usuário garante possuir os direitos necessários e autoriza a Plataforma a exibi-los.
6.2. Violações de direitos autorais ou de imagem devem ser comunicadas por canal oficial, com indicação precisa do conteúdo infrator.
7. Resolução de Conflitos
7.1. As partes buscarão, sempre que possível, a solução amigável antes de recorrer ao Judiciário.
7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Marabá-PA como competente para qualquer ação de natureza cível, com renúncia expressa a qualquer outro.