O que é CAC
CAC é a sigla para Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador. O documento que autoriza essas atividades é o Certificado de Registro (CR). Desde a nova instrução normativa, a Polícia Federal assumiu a fiscalização (antes era o Exército), via sistema SINARM-CAC, acessado pela conta Gov.br.
As 3 categorias
Caçador
Idade mínima 25 anos. Filiação obrigatória a entidade de caça. Documentos extras do Ibama (CTF, SIMAF, autorização do proprietário rural).
Atirador
A partir de 18 anos (14 com autorização judicial). Filiação a clube obrigatória. Classificado em 4 níveis, com obrigações de habitualidade e limites de acervo.
Colecionador
Idade mínima 25 anos. Não exige filiação. Apenas 1 unidade por tipo+modelo+marca+calibre. Não pode colecionar automáticas, nem longas semiautomáticas restritas com < 70 anos do 1º lote.
Requisitos para tirar o CR
- Idade mínima conforme a categoria
- Sem antecedentes criminais e sem inquéritos em curso
- Ocupação lícita comprovada
- Residência fixa
- Local seguro de guarda (cofre/compartimento trancado)
- Laudo psicológico — psicólogo credenciado pela PF (validade 3 anos)
- Capacidade técnica — prova teórica e prática
- Filiação a entidade (atirador/caçador)
Documentação necessária
Para caçadores: adicionalmente, Comprovante de Inscrição no CTF do Ibama, Certificado de Regularidade do Ibama, Autorização de Controle do SIMAF e Declaração de acesso à propriedade assinada pelo proprietário rural.
Validade do CR
Com as novas regras, a validade do CR passou de 10 para 3 anos, com renovação mediante apresentação de documentos e comprovação de regularidade.
Níveis de Atirador Desportivo
Nível 1
Treinos: 8 treinos/ano por arma
Competições: Sem competições obrigatórias
Acervo: Até 4 armas (uso permitido)
Nível 2
Treinos: 12 treinos/ano
Competições: 4 competições/ano (2 estaduais+)
Acervo: Até 8 armas (até 4 restritas)
Nível 3
Treinos: 20 treinos/calibre
Competições: 6 competições/ano (2 nacionais/intl)
Acervo: Até 16 armas (até 4 restritas)
Alto Rendimento
Treinos: Ranking nacional/convocado
Competições: Olimpíadas / Mundiais
Acervo: Até 16 armas (até 8 restritas)
Atiradores Nível 1 precisam assinar a Declaração de Comprometimento com a Habitualidade no momento do registro.
Guia de Tráfego (GTE)
O porte fora do domicílio só é permitido com GTE válida, que autoriza transporte entre domicílio e clubes, exposições ou locais de caça. A arma deve estar desmuniciada no transporte. Validade entre 1 e 6 meses conforme finalidade. O CAC pode portar arma curta municiada apenas em deslocamento para treino, competição, exposição ou abate autorizado, mediante CR, CRAF e GTE válidos.
Custos aproximados
Taxa de concessão
R$ 100
Capacidade técnica
R$ 170–450
Exame psicológico
R$ 200–500
Valores podem variar por região.
Fiscalização
A fiscalização pode ser presencial ou remota. Falta de cooperação pode resultar em suspensão ou cancelamento do CR. Armas irregulares devem ser transferidas ou entregues à PF em até 90 dias após notificação.
Base legal
- • Lei 10.826 — Estatuto do Desarmamento
- • Decreto 9.846/2019
- • Decreto 11.615/2023
- • Portaria COLOG 150/2019
- • Nova instrução normativa — migração de atribuições para a Polícia Federal
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