Termos Criminais

A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos legalmente habilitados perante o Exército Brasileiro e a Polícia Federal para as atividades de Caçador, Atirador Esportivo ou Colecionador (CAC), nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), do Decreto nº 11.615/2023 e das portarias do Comando do Exército (Portaria COLOG nº 51/2015 e correlatas).

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para a prática, indução ou facilitação de: - Posse, porte, comércio, transporte ou cessão irregular de arma de fogo, munição ou acessório (arts. 12 a 18 da Lei nº 10.826/2003); - Tráfico internacional de armas (art. 18, Lei 10.826/2003); - Falsificação ou uso de documento falso (arts. 297 a 304 do Código Penal), incluindo CR, GT, certificados de cursos, atestados psicotécnicos; - Falsidade ideológica (art. 299 do CP); - Estelionato (art. 171 do CP) em ofertas de produtos ou serviços; - Crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria - arts. 138 a 140 do CP) contra outros usuários; - Ameaça (art. 147 do CP), constrangimento ilegal (art. 146); - Crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012), incluindo invasão de dispositivo, interrupção de serviço, fraude eletrônica; - Apologia ao crime ou a criminoso (art. 287 do CP); - Racismo e injúria racial (Lei nº 7.716/1989 e art. 140, §3º, CP); - Crimes contra crianças e adolescentes (ECA, Lei nº 8.069/1990); - Lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998).

3.1. A responsabilidade penal é estritamente pessoal. O usuário que praticar qualquer ato tipificado como crime responde sozinho, na esfera penal, perante as autoridades competentes. 3.2. A Plataforma cooperará integralmente com autoridades policiais e judiciais, fornecendo dados cadastrais, logs de acesso e conteúdos publicados, mediante requisição legal (ordem judicial, ofício da Polícia Federal/Civil, Ministério Público).

4.1. A Plataforma mantém registros de conexão e de acesso a aplicações pelo prazo legal mínimo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, arts. 13 e 15), podendo armazená-los por prazo superior por determinação judicial. 4.2. A Plataforma poderá, independentemente de ordem judicial, comunicar às autoridades competentes a constatação de indícios concretos de crimes graves identificados em suas operações.

Identificado indício de prática criminosa, a conta do usuário poderá ser suspensa imediatamente, sem prévia notificação, com preservação dos dados para eventual entrega à autoridade competente.

Usuários que tomarem conhecimento de condutas criminosas praticadas por terceiros na Plataforma devem comunicá-las imediatamente, por canal oficial, com elementos de prova quando possível.

A Plataforma é mero provedor de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil. Não pratica, autoriza, instiga ou auxilia qualquer das condutas vedadas acima e dispõe destes termos justamente para deixar inequívoca a vedação.

Eventuais investigações criminais serão processadas perante o juízo natural competente, observada a competência da Justiça Federal quando aplicável (art. 109 da CF/88) e, em caráter subsidiário para questões correlatas, o foro da Comarca de Marabá-PA.